ACÓRDÃO Nº 1892/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1892/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.808/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Stela Angela Vieira de Freitas Henriques (345.***.***-15).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (02.566.224/0001-90).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256) e outros,
representando Stela Angela Vieira de Freitas Henriques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região contra o
Acórdão 6.880/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do expediente apresentado pela sra. Stela Angela Vieira de
Freitas Henriques, acostado à peça 29;
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região para, no mérito, dar a ele parcial provimento, retificando, nos termos
do voto que acompanha esta deliberação, a especificação da falha impeditiva do registro da
concessão (i.e. incorporação de 1/5 de FC-05 em vez de 1/5 de FC-03, função efetivamente
exercida pela interessada);
9.3. manter em seus exatos termos a parte dispositiva do Acórdão 6.880/2024-
1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
e à sra. Stela Angela Vieira de Freitas Henriques.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1892-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.