ACÓRDÃO Nº 1933/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1933/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
da representação, sem prejuízo de expedir as orientações indicadas a seguir, dando
ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.312/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Rio de Janeiro (33.663.683/0001-16).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Encaminhar cópia da instrução técnica à Universidade Federal do Rio de
Janeiro, informando-a acerca da necessidade de adotar, caso não existam, medidas
visando à: i) demonstração em seu sítio na Internet, por meio de relatórios e documentos
pertinentes, do cumprimento do objeto das doações recebidas e atendimento de
eventuais encargos estabelecidos, em conformidade com os artigos 6º, 7º e 8º da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); ii) instituição de mecanismos de controle e
governança adequados nos casos de execução de projetos oriundos de doações, para a
garantia das condições estabelecidas nas respectivas cartas e demais documentos, a
exemplo dos itens mencionados no caso da doação da Ford Foundation, Grant 146233; iii)
garantia de que as fundações de apoio que executam seus projetos atendam ao disposto
no art. 4º-A da Lei 8.958/1994.