ACÓRDÃO Nº 1842/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1842/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.983/2023-5
1.1. Apenso: 005.783/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em ato de
Aposentadoria)
3. Embargante: Arlete Maria Cruz de Assis (CPF: 489.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Arlete
Maria Cruz de Assis contra o Acórdão 8.455/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao
pedido de reexame, interposto contra o Acórdão 57/2024-1ª Câmara, que, por sua vez,
considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da
incorporação de um "quinto" de função de confiança após a edição da Medida Provisória
2.225-45 em 4/9/2001;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
V, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1842-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.