ACÓRDÃO Nº 2012/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2012/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária-Anvisa em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio
3/2004, firmado com a Organização Nacional de Acreditação, tendo por objeto o apoio
a ações de vigilância sanitária para manutenção, ampliação, consolidação e divulgação
do Sistema Brasileiro de Acreditação de organizações prestadoras de serviços de
saúde.
Considerando o recolhimento integral do débito, consoante se extrai do
comprovante de pagamento à peça 199, e da pesquisa realizada junto ao sistema
SISGRU à peça 200,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Organização
Nacional de Acreditação e a Fábio Leite Gastal, ante o recolhimento integral do débito
solidário que lhes foi imputado pelo subitem 9.3 do Acórdão 8.852/2019-TCU-1ª
Câmara (peça 99), e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-000.599/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fábio Leite Gastal (337.***.***-00); Organização Nacional
de Acreditação (03.243.617/0001-26).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Daniel Teixeira Pegoraro (196221/OAB-SP) e Felipe
Donizeti Di Marzo Trezza (217959/OAB-SP), representando Fabio Leite Gastal; Daniel
Teixeira Pegoraro (196221/OAB-SP) e Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217959/OAB-SP),
representando Francisco Alves Correa de Toledo Neto; Daniel Teixeira Pegoraro
(196221/OAB-SP) e Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217959/OAB-SP), representando
Organização Nacional de Acreditação; Daniel Teixeira Pegoraro (196221/OAB-SP) e
Felipe Donizeti Di Marzo Trezza (217959/OAB-SP), representando Silvia Takeshita de
Toledo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.