ACÓRDÃO Nº 1986/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1986/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (extinta) em
desfavor de Alsério Kazimirski, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, ao
Município de Floresta do Araguaia/PA, no exercício de 2015, na modalidade fundo a
fundo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
dar quitação ante o recolhimento integral da multa aplicada à Sra. Valdenuzia
Cerqueira da Silva por meio do Acórdão 7.925/2024-TCU-1ª Câmara;
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-011.531/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia/PA
(01.613.338/0001-81); Valdenuzia Cerqueira da Silva (705.***.***-15).
1.2. Unidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ronilton Arnaldo dos Reis (OAB-PA 10.976) e Miraldo
Junior Vilela Marques (OAB-PA 6.386), representando Prefeitura Municipal de Floresta do
Araguaia/PA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.