PORTARIA MEC Nº 227, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 227, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art.
4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de
dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº
00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 606/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.011920/2024-34.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Modal - Modal (cód.
16849), credenciada pela Portaria MEC nº 660, de 1º de julho de 2015, situada à Rua
Bernardino de Lima, nº 358, Bairro Gutierrez, no município de Belo Horizonte, no estado
de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Modal Ltda. - EPP (cód. 12678), CNPJ nº
02.988.789/0001-66.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade Minas Gerais - Famig (cód. 1720), mantida
pela Cesmig - Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda - ME (cód. 1136), CNPJ nº
03.418.437/0001-38, situada à Avenida do Contorno, nº 10185, Bairro Barro Preto, no
município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta
consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA