DECISÃO SUFER Nº 47, DE 13 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 47, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII, do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.251786/2022-82, decide:
Art. 1º Tornar pública, em decorrência da manifestação de interesse de
exercício do direito de preferência pela Bahia Ferrovias S.A., a perda de eficácia da Decisão
SUFER nº 12, de 18 de janeiro de 2023, que tornou público o Aviso de Requerimento,
visando à obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração,
pela Mineração Minas Bahia S.A., de ferrovia localizada entre os municípios de Padre
Carvalho/MG e Ibiassucê/BA, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER