ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1932/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência aos gestores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(Sudene), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e do Banco
do Nordeste do Brasil (BNB), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.610/2019-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Desenvolvimento do Nordeste; Fundo de
Investimento do Nordeste; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.