PORTARIA Nº 872, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 872, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera o artigo 1º da Portaria n. 2583, de 23 de julho
de 2024, que autorizou o empenho e a transferência
de recursos ao Município de Rio Grande - RS, para
ações de Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 666, de 13 de março
de 2025, publicada no D.O.U, de 14 de março de 2025, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º da Portaria n. 2583, de 23 de julho de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Rio
Grande - RS, no valor de R$ 4.041.213,16 (quatro milhões, quarenta e um mil duzentos e
treze reais e dezesseis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.028886/2024-79.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
RAFAEL PEREIRA MACHADO