ACÓRDÃO Nº 1583/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1583/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
monitoramento do cumprimento de determinações do TCU contidas nos itens 9.2 e 9.3 do
Acórdão nº 6.105/2013 - TCU - 2ª Câmara (peça 5) e no item 9.1 do Acórdão nº
2940/2017 - TCU - 2ª Câmara (peça 8).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em: a) considerar cumprida a determinação
contida no 9.2 do Acórdão 6.105/2013 - TCU - 2ª Câmara e no item 9.1 do Acórdão
2.940/2017 - TCU - 2ª Câmara; b) aplicar, em relação à quantia de R$ 1.657,72 (um mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), recolhida a maior pela
Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da
Tecnologia e da Cultura - Funpar à Universidade Federal do Paraná - UFPR, o princípio da
bagatela; c) considerar prejudicada a determinação contida no 9.3 do Acórdão 6.105/2013
- TCU - 2ª Câmara, uma vez que as multas aplicadas estão sendo cobradas pela
Procuradoria-Geral Federal em processos de cobrança executiva; e d) determinar o
arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da
presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.212/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundacao da Universidade Federal do Paraná para o
Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.