ACÓRDÃO Nº 1605/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1605/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Cooperativa Agrícola Butiá Ltda.
(Cooperbutiá) e de Luís Blasio Wammes, então presidente da entidade, em razão do não
encaminhamento de documentação necessária à prestação de contas do Contrato de
Repasse 281.930-71/2008 (Siafi 648.565), celebrado entre a União, por intermédio do
então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDA), e aquela cooperativa.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
dar quitação ante o recolhimento integral da multa aplicada ao Sr. Luís Blasio
Wammes por meio do item 9.2 do Acórdão 3.033/2021-TCU-2ª Câmara;
encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-032.543/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cooperativa Agrícola Butiá Ltda. (05.120.965/0001-31); Luís
Blasio Wammes (309.***.***-68).
1.2. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento
Agrário (extinta).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Protasio José Hilgert (OAB-RS 60.761) e Patrícia Werle
(OAB-RS 109.147), representando Luís Blasio Wammes; Murilo Muraro Fracari (OAB-DF
22.934) e Guilherme Lopes Mair (OAB-DF 32.261), representando Caixa Econômica
Federal; Protasio José Hilgert (OAB-RS 60.761)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.