ACÓRDÃO Nº 1841/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1841/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.676/2023-1
1.1. Apenso: TC 039.586/2023-5 (Solicitação de Certidão)
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Sônia Veloso Froes Chaves (156.***.***-20), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21.006/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examinam-se embargos de declaração, opostos por Sônia Veloso Froes
Chaves, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), contra o Acórdão
9.915/2024 - 1ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de reexame, mantendo
a ilegalidade de sua aposentadoria, em função da percepção da parcela de "quintos"
referente a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1841-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.