PORTARIA MEC Nº 226, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 226, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 851/2023, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.019098/2021-15.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Pedro II - FAPE2 (cód. 3690),
credenciada pela Portaria MEC nº 1.096, de 29 de maio de 2006, situada à Rua Areado, nº
437, Bairro Carlos Prates, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, mantida
pela Sociedade Educadora Pedro II Ltda. - ME (cód. 2336), CNPJ nº 17.257.411/0001-60.
Art. 3º Fica a encargo da Sociedade Educadora Pedro II Ltda. - ME (cód. 2336),
CNPJ nº 17.257.411/0001-60, situada à Rua Areado, nº 437, Bairro Carlos Prates, no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta
consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA