ACÓRDÃO Nº 1637/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1637/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação), a
partir de denúncia anônima, acerca de supostas irregularidades no âmbito do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES), abrangendo,
dentre outros pontos, corrupção e nepotismo, pagamentos irregulares a colaboradores,
"farra das entidades"; "farra dos jetons, bonificações e diárias"; "farra das comissões";
"farra de veículos"; uso indevido de recursos; falta de transparência; irregularidades em
concurso público e contratação irregular de escritório de advocacia;
Considerando que a Lei 5.194/1966 estabelece as bases legais para o exercício
das profissões de Engenheiro e Agrônomo, outorgando ao Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia (Confea) o papel de órgão fiscalizador responsável pela
aplicação da legislação, verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões
reguladas, organizados de forma a assegurar unidade de ação;
Considerando, portanto, que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
consiste em entidade superior da fiscalização do exercício profissional do sistema
Confea/Creas, nos termos do art. 26 da Lei 5.194/1966, deve o órgão ser cientificado das
possíveis irregularidades no âmbito da gestão do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo, para que, no exercício do seu poder-dever de
assegurar a legalidade, eficiência e transparência da gestão dos Conselhos Regionais,
apure os fatos denunciados e adote as medidas necessárias para corrigir eventuais
irregularidades confirmadas, comunicando a este Tribunal as medidas adotadas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela AudGestãoInovação às
peças 5-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 255 e 237 do RI/TCU c/c art. 103, § 1°, da Resolução
TCU 259/2014;
b) determinar ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), com
fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que apure os fatos
constantes da presente representação e, caso confirmados, adote os meios necessários
para cessar as irregularidades e promover o devido ressarcimento aos cofres do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES), comunicando
a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas;
c) encaminhar ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia cópia integral
dos presentes autos; e
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo.
1. Processo TC-008.114/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável/Interessado: Não há.
1.2. Órgão/Entidade: Apolix Corretora de Seguros Ltda.; Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.