ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1929/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência ao responsável, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
e ao Município de Garuva/SC, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.710/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Adriany David (033.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Garuva - SC.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.