DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.010299/2024-80. Fiscalizado: DAYSE NOBRE DA SILVA - EPP., CNPJ
06.236.240/0001-76. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010299/2024-
80, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 28 (SEI nº 2416235), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006707-5 (SEI nº
2347490), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 825,00
(oitocentos e vinte e cinco reais), em desfavor da empresa DAYSE NOBRE DA SILVA - EPP,
CNPJ 06.236.240/0001-76, posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade
da infração tipificada no inciso XXXVIII, do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas