ACÓRDÃO Nº 1611/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1611/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil emitido pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela manutenção, nos proventos, de parcela
decorrente de decisão judicial referente à incorporação de parcelas diversas a título de
reposição de perdas inflacionárias - "16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão
judicial - Outros) - R$ 321,55)" -, não absorvida nos posteriores acréscimos
remuneratórios do cargo do instituidor nem pelas respectivas reestruturações de
carreira;
Considerando o disciplinamento dado à matéria pelo Acórdão 1.857/2003-TCU-
Plenário (relator: Ministro Adylson Motta), confirmado pelos Acórdãos 961/2006-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), a preconizar que os pagamentos de
rubricas de reposição por perdas com planos econômicos, por força de decisões judiciais,
não se perpetuam, dada sua natureza de antecipação salarial, a teor da Súmula-TST 322,
devendo, assim, ser absorvidos pelos subsequentes aumentos remuneratórios do cargo;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos, no
sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal
que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático já se tenha
exaurido;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.614/2019-Plenário (relatora:
Ministra Ana Arraes), 49/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues),
3.068/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 3.036/2022-1ª Câmara (relator:
Ministro Benjamin Zymler), 2.531/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo),
542/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman); 215/2022-1ª Câmara
(relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira, por relação), 2.720/2022-2ª Câmara
(relator: Ministro Aroldo Cedraz; por relação), 2.690/2022-2ª Câmara (relator: Ministro
Augusto Nardes; por relação), 2.656/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Antônio Anastasia),
2.457/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 1.991/2022-2ª Câmara (relator:
Ministro Substituto Marcos Bemquerer), 2.437/2022-2ª Câmara (relator: Ministro
Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais com
suporte fático exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-
DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que a relação jurídica de servidores ativos com a União é
distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a
transposição automática e acrítica de direitos obtidos judicialmente na atividade para a
inatividade ou para os respectivos pensionistas, conforme decidido nos Acórdãos
1.499/2022-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), 4.431/2014-1ª Câmara (relator:
Ministro Benjamin Zymler), 6.619/2019-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo),
4.623/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 6.165/2023-2ª Câmara (relator:
Ministro Aroldo Cedraz), 5.544/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos
Bemquerer), 2.858/2023-2ª Câmara (de minha relatoria), entre outros, em linha com o
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MS 30.725/DF (relator: Ministro Gilmar
Mendes) e no MS 28.604/DF (relator: Ministro Marco Aurélio);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da beneficiária;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil em favor de Teresilda Britto
Silveira (Ato n. 66066/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-017.706/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Teresilda Britto Silveira (008.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1 no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do fato, cesse os
pagamentos da parcela inquinada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;
1.7.2.2 emita novo ato de pensão civil da interessada indicada no item 1.1,
livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3 comunique à interessada sobre a presente deliberação, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.2.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que
a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.