DECISÃO SUPAS Nº 349, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 349, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1092957-80.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.063969/2025-77, e considerando o que consta no processo nº
50500.296645/2023-70, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 135, de 15 de março de 2024,
publicada no DOU de 22 de março de 2024, pág. 104, que indeferiu o pedido de
mercados da NOTÁVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, por
inobservância ao disposto no artigo 47, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Deferir o pedido da NOTÁVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº
51.345.144/0001-10, para autorizar a operação da linha ITACARAMBI/MG-SAO
BERNARDO DO CAMPO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR