ACÓRDÃO Nº 1862/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1862/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.151/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Rogério Moreira Cabral (714.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Rogério Moreira Cabral, emitido pelo Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de São Paulo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Rogério
Moreira Cabral, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que:
9.3.1.2.1. o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.1.2.2. poderá comprovar, mediante certidão emitida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho,
haver exercido atividades perigosas, insalubres ou penosas;
9.3.1.2.3. poderá permanecer inativo, desde que por fundamento legal de
aposentadoria diverso, mediante o qual preencha a totalidade dos requisitos
exigidos.
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta decisão,
providencie o retorno do interessado à atividade para que implemente os requisitos
necessários à aposentadoria segundo as normas vigentes na data da nova
concessão.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de São Paulo.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1862-07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.