DESPACHO SG Nº 423/2025

DESPACHO SG Nº 423/2025
Processo Administrativo nº 08700.003910/2019-87 (Autos Restritos nº
08700.003913/2019-11)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alberto Isaias Feres Lama, Asbjorn Ingvald Loken, Borre Iversen
Mathisen, Carl Johan Hagman, Christen Schereuder, Juan Cristóbal Rollán Rodríguez, D. W.
Choi, David R. Minetti, Eric Todd Purks, Geir Michal Olsen Berger, Han W. Cho, Hitoshi
Hashimoto, Ingar Skiaker, Johan Mattssonn, Jostein Bomstad, Kai Kraass, Milivoj Francisco
Santiago Milosevich Milic, Noriko Fujita, Santiago Bielenberg Vásquez, Shigeru Tsuneda, Stig
Anders Hagen e Tomohito Ohtsu.
Advogados(as): Adriana Franco Giannini, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite
Nisiyama, Thomas L. Mills, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Yan
Villela Vieira e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 5/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1523394) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que
seja publicado Edital de notificação dos Representados BORRE IVERSEN MATHISEN,
CHRISTEN SCHEREUDER, D. W. CHOI, HAN W. CHO, HITOSHI HASHIMOTO, INGAR SKIAKER,
JOHAN MATTSSONN, JOSTEIN BOMSTAD, KAI KRAASS, NORIKO FUJITA, SHIGERU TSUNEDA,
STIG ANDERS HAGEN E TOMOHITO OHTSU nos termos abaixo, no Diário Oficial da União,
na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade antitruste e em
jornal de grande circulação nacional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da
Certidão de nº SEI 1523390. Ademais, fiquem os Representados cientificados da notificação
por Edital acima, bem como de que: (i) a notificação por Edital reger-se-á pelas regras
previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I,
II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo
disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº
12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo
70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade,
contado a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse
último prazo é contado a partir da publicação do edital de notificação dos referidos
Representados em jornal de grande circulação nacional. Decido, ainda, por considerar
validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente
Processo Administrativo e pelo aditamento da Nota Técnica nº
70/2019/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0645480) para retificar os dados dos Representados,
conforme indicado no item II.1 da Nota Técnica nº 5/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1523394). À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no
Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de defesa; e (ii) a juntada, aos
Autos, do exemplar da publicação do Edital. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral