ACÓRDÃO Nº 1546/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1546/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.098/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Ribamar Silva Arouche (080.***.***-72)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de
concessão de aposentadoria de José Ribamar Silva Arouche, ex-servidor do Ministério da
Saúde, submetido a esta Corte de Contas para apreciação, nos termos do art. 71, III, da
Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; no art. 260, § 4º, do Regimento Interno; no
art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023 e no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de José Ribamar Silva Arouche,
concedendo-lhe o registro, com a ressalva de que a parcela "DIFERENÇA INDIVIDUAL
L.12998" não mais consta dos proventos atuais do inativo;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado;
9.3. comunicar a presente decisão ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1546-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).