ACÓRDÃO Nº 1653/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1653/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em benefício
do Sr. Márcio Ribeiro de Mello e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou o pagamento de Adicional por Tempo
de Serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao devido;
Considerando que, com base no tempo de serviço público até 8/3/1999
informado à peça 3 (p. 4), o interessado faz jus à quantia de 15% a título de anuênios
(R$ 446,32), e não 19% (R$ 565,33), conforme o valor que consta da rubrica "00018-
ANUENIO-ART.244, LEI 8112/90 AP" (peça 3, p. 5);
Considerando, entretanto, que a parcela da vantagem impugnada
corresponde a R$ 119,01 (R$ 565,33 - R$ 446,32), quantia pouco significativa, podendo
esta Corte considerar, excepcionalmente, legal a concessão e conceder registro do ato
eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos
com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo
para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira do interessado,
conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022,
9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-
Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel.
Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria),
esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da
razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar,
excepcionalmente, legal a concessão de aposentadoria do Sr. Márcio Ribeiro de Mello,
concedendo registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-026.691/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Márcio Ribeiro de Mello (461.***.***-04).
1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão,
adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. implemente as providências cabíveis no sentido de recalcular a
rubrica "ANUENIO-ART.244, LEI 8112/90" à base de 15% sobre o valor do "Provento
Básico", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.