PORTARIA Nº 1.260, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.260, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de frutos frescos de caqui (Diospyros kaki)
com origem da República Oriental do Uruguai.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de
abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de
abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da
análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.081282/2022-21,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos
frescos (Categoria 3) de caqui (Diospyros kaki) produzidos na República Oriental do Uruguai.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Uruguai, com a seguinte Declaração
Adicional: "O envio foi produzido num local de produção, reconhecido pela Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país importador como livre de Diaporthe eres.";
ou, "O local de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento dos frutos e encontrado
livre de Diaporthe eres" e "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Diaporthe eres.".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Uruguai será notificada, podendo a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de
frutos frescos de caqui até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS GOULART
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
CULTIVARES
DECISÕES DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 46 o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de batata (Solanum tuberosum L.)
denominada PRINCE, protocolo nº 21806.000026/2024-38, de 03/04/2024, apresentado pela
Agrico U.A., da Holanda, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 47 o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de batata (Solanum tuberosum L.)
denominada BEYONCE, protocolo nº 21806.000028/2024-27, de 05/04/2024, apresentado por
pela Agrico U.A., da Holanda, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora