ACÓRDÃO Nº 1894/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1894/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.571/2018-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Responsável: Fernanda Pinto Marques (755.***.***-97).
4. Entidades: Fundo Nacional de Saúde (FNS) e Município de Luzilândia - PI.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, autuada de forma
apartada ao TC 003.387/2018-6, em cumprimento ao subitem 1.6.5 do Acórdão 914/2018-
Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. aplicar à Sra. Fernanda Pinto Marques a multa de R$ 30.000,00, com fulcro
no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas da notificação, para que
a responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. determinar a constituição de processo apartado com natureza de tomada de
contas especial, com vistas à identificação dos responsáveis e à quantificação do débito, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Luzilândia/PI pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a construção das UBS objeto das
Tomadas de Preços 26/2017 e 28/2017, em face da não demonstração das regulares
execuções física e financeira dos valores pertinentes, devido à omissão no dever de prestar
contas dos recursos transferidos e às inconsistências nos registros das unidades
supostamente construídas, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à responsável, à Prefeitura e à Câmara
Municipal de Luzilândia/PI e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, neste caso,
com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1894-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.