PORTARIA MCOM Nº 16.876, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.876, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o que
estabelece o art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o art. 90
do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.037184/2024-18,
resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FM Stereo Som
Especial Ltda, atualmente denominada ALPHA FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o
nº 53.933.024/0001-60, inscrição no FISTEL nº 02022880218, a partir de 15 de março de 2025,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Osasco, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES