ACÓRDÃO Nº 1634/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1634/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por
unanimidade, em retificar, por inexatidão material do Acórdão 9229/2020 - 2ª Câmara,
Sessão de 1/9/2020, Ata nº 30/2020, relativamente os itens 9.2 e 9.4, e promover o
apostilamento dos referidos itens, para que:
Item 9.2 do AC 9229/2020 - 2ª Câmara
Onde se lê: (...) "o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;"
Leia-se: (...) o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei;
Item 9.4 do AC 9229/2020 - 2ª Câmara
Onde se lê: "9.4. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992
c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar" (...)
Leia-se: 9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217,
§§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar (...)
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela Seproc e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-006.286/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alex Gonçalves dos Santos (087.***.***-87); Movimento de
Cidadania Pelas Águas (05.572.190/0001-35); Ricardo Rios Cardoso (001.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB-DF 34131),
representando Alex Gonçalves dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.