DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.008935/2024-11, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006753-9
(SEI/ANTAQ nº 2373550) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à empresa COMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, CNPJ 40.293.573/0001-75, pelo cometimento da infração capitulada no art.
26, inciso II, da Resolução nº 62-ANTAQ.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas