INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço
Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
MercadoriasesobrePrestaçãodeServiçosdeTransporte
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a
serem praticadas nos Estados de destino.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, parágrafo único,
incisos III e V, do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 12, incisos III e XIII,
do Anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED),
em obediência ao disposto no inciso I do artigo 9º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024, considerando a deliberação do Comitê Técnico-Executivo da CMED na ocasião da 2ª
Reunião Ordinária de 2025, realizada nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo divulgar a atualização
dos novos fatores de conversão de Preços Fábrica (PF) e Preços Máximo ao Consumidor
(PMC) previstos nas tabelas constantes dos Anexos I e II da Resolução CM-CMED nº 2, de
12 de agosto de 2024, visando adequar as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem praticadas nos Estados de destino
relacionadas à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 24.04.91.00, a fim de orientar a
execução da norma pelos agentes públicos envolvidos em seu cumprimento.
Art. 2º A relação dos fatores de conversão para a definição dos Preços Fábrica
(PF) e Preços Máximos ao Consumidor (PMC), previstos nas tabelas constantes dos Anexos
I e II da Resolução CM-CMED nº 2, de 2024, fica atualizada com a inclusão de novas
alíquotas de ICMS, conforme os Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 31 de março de 2025.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA