ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1586/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
e no § 2º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, ACORDAM em considerar legais, para
fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo
relacionados, fazendo-se a determinação contida no item 1.7 a seguir, sugerida no parecer
emitido pelo Ministério Público junto ao TCU.
1. Processo TC-014.199/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Catarina Eunice Nascimento Cavalcante (020.***.***-80);
Felicidade Faustino (115.***.***-91); Francisca Josefa da Silva Azevedo Haddock de
Almeida (138.***.***-04); Francisco da Silva Haddock de Almeida (017.***.***-06); Gadiel
Samuelson Nascimento Cavalcante (021.***.***-21); Maria Albertina do Nascimento
(438.***.***-00); Marly de Souza e Silva (113.***.***-53); e Ordalha Faria Segal Santos
(242.***.***-53).
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à unidade de origem que promova a revisão das pensões
instituídas por Nildo Fernandes Leite (peça 3) e Samuel da Silva Cavalcante (peça 5), em
observância ao disposto no art. 2º da EC 70/2012 e no Acórdão 2.553/2013-Plenário, e
encaminhe os respectivos atos de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação pelo
Tribunal.