PORTARIA CC/PR Nº 720, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 720, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Delega as competências de permuta e realocação de
Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE e de concessão de
abono de permanência no âmbito da Imprensa
Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República as competências para:
I - permutar e realocar Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE, nos termos do disposto nos art. 12 a art. 14 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no âmbito da estrutura organizacional da Imprensa
Nacional; e
II - conceder abono de permanência a servidores efetivos integrantes do quadro
da Imprensa Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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