ACÓRDÃO Nº 1879/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1879/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.294/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração(Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Jefferson Ferreira de Miranda (617.***.***-53).
3.2. Recorrente: Jefferson Ferreira de Miranda (617.***.***-53).
4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cássio Barbosa Mácola (48798/OAB-DF), representando
Jefferson Ferreira de Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo sr. Jefferson Ferreira de Miranda contra o Acórdão 3.154/2023-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Jefferson
Ferreira de Miranda para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. em consequência, dar a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3. do
Acórdão 3.154/2023-1ª Câmara:
"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
'a', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas do sr. Jefferson Ferreira de Miranda;
9.3. aplicar ao sr. Jefferson Ferreira de Miranda a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República
no Estado do Pará e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1879-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.