ACÓRDÃO Nº 2011/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2011/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Piauí, em desfavor de José Wellington Barroso de
Araújo Dias, Cohiso Construções Hidrogeologia e Sondagem Eireli e Wilson Nunes
Martins, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Termo de Compromisso 2018/2008, registro Siafi 652057,
firmado entre a Funasa e o Governo do Estado do Piauí, que teve por objeto o
instrumento descrito como "Sistema simplificado de abastecimento de água para
atender o Município de Paulistana/PI no PAC/2008".
Considerando que o tomador de contas constatou o pagamento por serviço
não executado, o uso de rendimentos de aplicação financeira sem anuência da Funasa
e a inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada;
considerando que foi apurado prejuízo de R$ 54.224,18, imputando-se
responsabilidade a José Wellington Barroso de Araújo Dias e Wilson Nunes Martins,
governadores, na condição de gestores dos recursos, e Cohiso Construções
Hidrogeologia e Sondagem Eireli, na condição de contratada;
considerando que após a instauração da TCE, o governador do Piauí, José
Wellington Dias, solicitou à Funasa, em 14/12/2020, a atualização do débito (peça 75),
o que foi providenciado pela Funasa em 8/1/2021, com o envio da GRU no valor de
R$ 148.817,20, acompanhado do respectivo Demonstrativo de Débitos (peça 76, p. 6-
11);
considerando que o Estado do Piauí em 7/2/2021 recolheu o valor integral
do débito (peça 78, p. 6-8);
considerando que em razão de o recolhimento ter sido realizado após a
instauração da TCE, a Funasa encaminhou o processo ao Tribunal para a avaliação da
boa-fé dos responsáveis;
considerando que a atuação de José Wellington Barroso de Araújo Dias e
Wilson Nunes Martins estiveram restritas à celebração do ajuste e suas prorrogações,
não havendo nos autos documentos que indiquem a prática de atos de gestão;
considerando que em decorrência da ilegitimidade passiva é desnecessário
examinar a boa-fé desses agentes políticos;
considerando que a empresa Cohiso Construções Hidrogeologia e Sondagem
Eireli foi responsabilizada por receber por serviços não realizados, no percentual de
10,68%, correspondente a R$ 24.038,60 e que os valores por ela executados na
perfuração dos poços tubulares nas localidades de Itaizinho, Carijó e Cachoeira foram
desconsiderados pela Funasa na apuração do percentual de execução;
considerando que no caso de inexecução parcial, ainda que sem
aproveitamento da parte executada, a empresa contratada deve receber pelos serviços
efetivamente executados, respondendo o gestor, nesse caso, pelo débito total apurado,
tendo-se em vista que não cabe à empresa garantir o alcance de etapa útil ou
funcionalidade da obra executada, sendo tal encargo responsabilidade exclusiva do
gestor municipal;
considerando que é possível estimar que tenha sido aplicado 50% do valor
previsto para a execução dos 3 poços tubulares, que somavam R$ 43.920,00, ou seja,
R$ 21.960,00 foram utilizados na perfuração dos poços, valor este compatível com o
dano apontado, de R$ 24.038,60;
considerando que não cabe responsabilizar a empresa pelo valor apurado
pela Funasa ou qualquer outro;
considerando as manifestações convergentes da AudTCE e do MPTCU;
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos e com fundamento nos arts. 143, V, a, 169, inc. VI, 212 do Regimento Interno
do TCU e 5º, caput da IN TCU 98/2024;
9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar conhecimento do acórdão proferido à Fundação Nacional de Saúde
e aos responsáveis.
1. Processo TC-000.405/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cohiso Construções Hidrogeologia e Sondagem Eireli
(04.486.161/0001-98); José Wellington Barroso de Araújo Dias (182.***.***-04); Wilson
Nunes Martins (064.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.