ACÓRDÃO Nº 1547/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1547/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.403/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Giane Zenir Scheidt Tizon (904.***.***-10)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, instituída por Nilton
Antônio Tizon, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em benefício
de Giane Zenir Scheidt Tizon, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União,
nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71,
III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259,
II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Nilton Antônio Tizon
em benefício de Giane Zenir Scheidt Tizon e negar-lhe registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão,
encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele
tomar conhecimento;
9.3.4. emita novo ato, livre das irregularidades verificadas, e o submeta ao
TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1547-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).