ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1538/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.716/2019-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Liane Furtado Escossio (186.***.***-68).
3.2. Recorrente: Liane Furtado Escossio (186.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Liane Furtado Escossio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pela Sra.
Liane Furtado Escossio contra o Acórdão 7751/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da interessada,
em razão das seguintes irregularidades: i) inclusão da parcela "opção", em
descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1998;
e ii) inclusão da parcela de "quintos" decorrentes de funções comissionadas exercidas
entre 8/4/1998 a 4/9/2001.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistentes as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2
do acórdão recorrido;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão da interessada;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no
TRF da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da
vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário
em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.4. após a exclusão, em atendimento ao disposto no subitem 9.3.2 ou no
subitem 9.3.3, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no
prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19, §
3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Justiça Federal de 1º e 2º
Graus da 1ª Região/DF.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1538-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.