ACÓRDÃO Nº 1886/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1886/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.101/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Alexandre Paulo Machado de Britto (096.***.***-53).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00).
4. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 4.515/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele
provimento;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr.
Alexandre Paulo Machado de Britto;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 4.515/2024-1ª Câmara;
9.4. determinar à AudPessoal que providencie a anexação, no formulário e-
Pessoal 76153/2018, da documentação que sustenta o tempo ficto computado em favor
do interessado;
9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1886-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.