PORTARIA ICMBIO Nº 1.109, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 1.109, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Estabelece procedimentos para análise de consultas
sobre a existência de conflito de interesses e de
pedidos de autorização para o exercício de atividade
privada por agente público em exercício no ICMBio
(processo nº 02070.002687/2022-33).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela
Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para consulta sobre a existência de
conflito de interesses e pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente
público em exercício no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica aos ocupantes dos
cargos e empregos mencionados no art. 2º, caput, incisos I a IV, da Lei nº 12.813, de 16
de maio de 2013.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - agente público: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
II - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses
públicos e privados, que implique prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho
da função pública;
III - pedido de autorização para o exercício de atividade privada: instrumento à
disposição do agente público para solicitar, a qualquer momento, autorização para exercer
atividade privada; e
IV - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI: sistema
da Controladoria-Geral da União - CGU que permite fazer consultas e solicitar pedidos de
autorização para exercer atividades privadas, bem como acompanhar as solicitações em
andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA E DO PEDIDO
Art. 3º A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de
autorização para o exercício de atividades privadas deverá ser formulada no Sistema
Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI da Controladoria-Geral da União
- CGU e observar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - identificação do interessado;
II - referência ao objeto determinado da atividade privada que pretenda
exercer, e que esteja diretamente vinculado ao interessado; e
III - descrição contextualizada dos elementos que suscitem a dúvida.
§ 1º Não será apreciada consulta ou pedido de autorização que não atenda aos requisitos
de que trata o caput, inclusive quando formulado em tese ou com referência a fato genérico.
§ 2º Os agentes públicos cedidos, requisitados ou com exercício em outro ente
federativo, esfera ou poder, como também aqueles que se encontram em gozo de licença
ou afastamento, deverão formular a consulta e o pedido de que tratam o caput em caso
de situação que configure potencial conflito de interesses.
§ 3º O agente público que solicitar a Licença para Tratar de Interesses
Particulares deverá apresentar o pedido de autorização para o exercício de atividade privada
emitida via SeCI, em caso de situação que configure potencial conflito de interesses.
Art. 4º Cabe ao agente público interessado acompanhar, no SeCI, as consultas
e o pedido de autorização para exercer atividade privada.
DA COMPETÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E ANÁLISE
Art. 5º Compete à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP:
I - acompanhar as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os
pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no Sistema Eletrônico de
Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCI;
II - abrir processo administrativo específico no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI contendo cópia da consulta de que trata o caput, além dos dados
funcionais do requerente e demais informações pertinentes;
III - encaminhar à Comissão de Ética, no prazo de até 2 (dois) dias a contar do
seu recebimento, as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de
autorização para o exercício de atividade privada;
IV - informar ao requerente quanto ao resultado da análise da Comissão de Ética; e
V - encaminhar à CGU a consulta sobre a existência de conflito de interesses ou
o pedido de autorização para o exercício de atividade privada, acompanhado da análise da
Comissão de Ética que identifique as razões de fato e de direito que configurem o possível
conflito de interesses, quando esse existir.
Art. 6º Compete à Comissão de Ética do ICMBio:
I - analisar as consultas sobre a existência de potencial conflito de interesses e
os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada apresentados por agentes
públicos do ICMBio;
II - autorizar o servidor a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência
de potencial conflito de interesses ou a irrelevância da atividade quanto a isso; e
III - encaminhar à CGGP o resultado da análise.
Parágrafo único. A análise das consultas sobre a existência de potencial conflito de
interesses e dos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada deverá ser
realizada no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento do processo SEI.
Art. 7º Nos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada,
transcorrido o prazo previsto de 15 (quinze) dias sem a devida resposta, ficará o
interessado autorizado, em caráter precário, a exercer a atividade privada de que tratou o
pedido, até que seja proferida manifestação sobre o caso.
Parágrafo único. Na situação de que trata o caput, caso a Comissão de Ética
conclua pela existência de conflito de interesses, a comunicação do resultado da análise
preliminar implicará a imediata cassação da autorização precária então vigente.
Art. 8º O interessado, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ciência, poderá
interpor recurso, no sistema SeCI, em relação à decisão da existência de conflito de interesses.
Parágrafo único. A autoridade ou instância superior da CGU tem a competência
para confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES