ACÓRDÃO Nº 1844/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1844/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.963/2022-2
1.1. Apenso: 021.733/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de
Declaração em Pedido de Reexame em Aposentadoria)
3. Embargante: Elson de Souza (541.***.***-10)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Elson de Souza
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examinam-se embargos de declaração opostos por Elson de Souza,
servidor inativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em face do Acórdão
9.985/2024-1ª Câmara, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora
embargante em face do Acórdão 9.375/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao seu
pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.329/2023-1ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de aposentadoria de seu interesse.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar ao embargante que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos contra a presente deliberação não serão conhecidos e não
suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, nos termos
da jurisprudência pacífica desta Corte de Contas;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1844-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.