ACÓRDÃO Nº 2015/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2015/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação
Nacional de Saúde, em desfavor de Francisco José Teixeira, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do convênio 3158/2001, de registro Siafi 445422 (peça 3), firmado entre a Funasa
e município de Icapuí/CE, que tem por objeto o instrumento descrito como "EXECUÇÃO
DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o parecer (peça 16), em 26/4/2007
e o subsequente parecer (peça 17), em 3/11/2011, evidenciando a ocorrência da
prescrição intercorrente.
Considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no
Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente
se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do
primeiro interstício supramencionado.
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-025.827/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco José Teixeira (191.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Icapuí - CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.