PORTARIA FCP Nº 59, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA FCP Nº 59, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Delega a competência para autorizar a concessão
de diárias e passagens
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 19, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, seção 1, pág. 14, e
em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MinC nº
185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Diretor do Departamento de Fomento e Promoção
da Cultura Afro-Brasileira a competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens, para deslocamentos no país e para o exterior, ao dirigente máximo da
Fundação Cultural Palmares, nos termos dos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de
2019, sendo vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES