ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 007.248/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).
3. Embargante: Aparecida Oliveira Mendes dos Santos (137.***.***-72).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Nelito José Dalcin Júnior (OAB/MT 6389); Alexandre
Luiz Lozano Pereira (OAB/MT 7889-B).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela Sra.
Aparecida Oliveira Mendes dos Santos ao Acórdão 8240/2024 - 2ª Câmara (constante da
Relação 37/2024 - 2ª Câmara, de minha relatoria), por meio do qual o Tribunal
considerou legal o ato de concessão de pensão civil da beneficiária e, dentre outras
medidas, expediu determinação à entidade de origem para adotar medidas com vistas a
regularizar pagamentos indevidos constatados na ficha financeira, cujos valores deveriam
ter sido absorvidos pelos sucessivos reajustes salariais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se
inalterado o decisum embargado; e
9.2. enviar cópia desta deliberação à embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1544-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).