ACÓRDÃO Nº 1867/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1867/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.164/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.1. Responsável: Leila Raquel Possimoser (205.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Placas/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Compromisso 149/2018, destinado à reconstrução de
ponte de 30 metros na vicinal 59, ramal do Noé, no município de Placas/PA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Leila Raquel Possimoser, condenando-a ao
pagamento de R$ 209.135,56 (duzentos e nove mil cento e trinta e cinco reais e
cinquenta e seis centavos), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora
calculados a partir de 5/6/2020 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e
"c", 19 e 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, ainda, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RITCU;
9.5. informar a responsável que, caso venha a demonstrar, por via recursal, a
efetiva aplicação dos recursos, o débito poderá ser afastado, podendo persistir, contudo,
a multa diante da irregularidade de omissão no dever de prestar contas, com fundamento
no art. 58, I, da Lei 8.443/1992;
9.6. informar o teor desta deliberação à responsável, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Pará, esta
última para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 209, § 7º, do RITCU.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1867-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.