PORTARIA MCOM Nº 16.949, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.949, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições,
considerando o que estabelece o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.023133/2024-17, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.862.216/0001-54, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Valença, estado do Rio de
Janeiro, com reuso do canal 48 (quarenta e oito), outorgado à referida entidade na
localidade do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.862.216/0001-54, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 85.063,
de 25 de agosto de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de
1980, para execução do serviço no município de Dourados, estado de Mato Grosso do
Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES