DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 50300.022900/2023-04. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA,
CNPJ 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022900/2023-04,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 39 (SEI nº 2212162), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006319-3 (SEI nº
2181628), decide: aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) à empresa EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61., pelo
cometimento da infração tipificada no Art. 20, inciso XXX, da Resolução Nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas