DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 18/2025

DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 18/2025
Interessado: Tools for Humanity (TFH), World Foundation ("Foundation").
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do Voto nº
11/2025/DIR-IM/CD, cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o
§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando a deliberação tomada no Processo nº
00261.006742/2024-53, negar provimento ao pedido apresentado pela TFH, por meio da
petição SEI nº 0173245, e:
(a) manter integralmente a medida preventiva em vigor, tal como determinada
pelo Despacho Decisório nº 3/2025/FIS/CGF e referendada, em decisão proferida em
última instância administrativa, pelo Despacho Decisório PR/ANPD nº 6/2025, tendo em
vista que: (i) as soluções apresentadas pela regulada não atendem à determinação da
ANPD, uma vez que ainda está caracterizada a contraprestação financeira pela coleta de
dado pessoal sensível; e (ii) a alteração da hipótese legal do consentimento no presente
caso não é admissível, já que não estão preenchidos os requisitos de mudanças
circunstanciais genuínas que justificariam tal excepcionalidade; e
(b) manter a suspensão da concessão de compensação financeira, no formato
de criptomoeda (WorldCoin - WLD) ou em qualquer outro formato, para qualquer World ID
criada pela coleta de íris de titulares de dados pessoais no Brasil.
Nos termos do art. 16 do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções
Administrativas, fica estabelecida multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) em caso de retomada das atividades de tratamento de dados nos termos da petição
indeferida, em descumprimento à presente decisão, em razão do risco iminente de dano
grave e de difícil ou impossível reparação aos direitos fundamentais dos titulares de dados
afetados.
Ficam mantidas as demais determinações e advertências estabelecidas no
Despacho Decisório nº 3/2025/FIS/CGF.
Em prosseguimento, adotem-se as providências de praxe com vistas a: (i)
publicação desta decisão no Diário Oficial da União; e, (ii) intimação da parte.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente