ACÓRDÃO Nº 1840/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1840/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.103/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de
Reexame em Aposentadoria)
3. Embargante: Fernanda de Carvalho Oliveira (035.***.***-33)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Vinicius Alves Barbosa (15669/OAB-ES), representando
Fernanda de Carvalho Oliveira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examinam-se embargos de declaração, opostos por Fernanda de
Carvalho Oliveira em face do Acórdão 9.914/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao
pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.288/2024-1ª Câmara, que, por sua
vez, considerou ilegal o ato de aposentadoria de seu interesse, em função da percepção
da parcela de "quintos", referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da
Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1840-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.