Atos do Diário Oficial da União de 22/07/2025

793 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 23, DE 19 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 446/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 447/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 448/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 449/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 450/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 451/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 452/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 453/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 454/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 455/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 456/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 457/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 458/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 459/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 460/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 461/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 462/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 463/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4636/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4637/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4638/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4639/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 464/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4640/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4641/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4642/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4643/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4644/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4645/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4646/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4647/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4648/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4649/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 465/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4650/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4651/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4652/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4653/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4654/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4655/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4656/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4657/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4658/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4659/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 466/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4660/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4661/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4663/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4664/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4665/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4666/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4667/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4668/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4669/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 467/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4670/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4671/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4672/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4673/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4674/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4675/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4676/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4677/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4678/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4679/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 468/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4680/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4681/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4682/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4683/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4684/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4685/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4686/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4687/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4688/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4689/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 469/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4690/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4691/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4692/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4693/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4694/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4695/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4696/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4697/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4698/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4699/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 470/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4700/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4701/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4702/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4703/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4704/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4705/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4706/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4707/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4708/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4709/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 471/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4710/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4711/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4712/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4713/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4714/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4715/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4716/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4717/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4718/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4719/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 472/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4720/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4721/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4722/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4723/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4724/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4725/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4726/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4727/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4728/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4729/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 473/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4730/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4731/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4732/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4733/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4734/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4735/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4736/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4737/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4738/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4739/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 474/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4740/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4741/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4742/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4743/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4744/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4745/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4746/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4747/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4748/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4749/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 475/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4750/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4751/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4752/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4753/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4754/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4755/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4756/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4757/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4758/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4759/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 476/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4760/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4761/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4762/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4763/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4764/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4765/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4766/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4767/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4768/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4769/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 477/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4770/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4771/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4772/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4773/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4774/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4775/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4776/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4777/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4778/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4779/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 478/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4780/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4781/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4782/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4783/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4784/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4785/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4786/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4787/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4788/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4789/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 479/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4790/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4791/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4792/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4793/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4794/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4795/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4796/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4797/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4798/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4799/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 480/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4800/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4801/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4802/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4803/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4804/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4805/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4806/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4807/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4808/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4809/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 481/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4810/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4811/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4812/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4813/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4814/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4815/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4816/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4817/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4818/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4819/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 482/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4820/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4821/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4822/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4823/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4824/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4825/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4826/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4827/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4828/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4829/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 483/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4830/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4831/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4832/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4833/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4834/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4835/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4836/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4837/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4838/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4839/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 484/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4840/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4841/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4842/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4843/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4844/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4845/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4846/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4847/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4848/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4849/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 485/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4850/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4851/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4852/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4853/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4854/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4855/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4856/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4857/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4858/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4859/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 486/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4860/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4861/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4862/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4863/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4864/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4865/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4866/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4867/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4868/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4869/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 487/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4870/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4871/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4872/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4873/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4874/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4875/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4876/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4877/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4878/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4879/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 488/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4880/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4881/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4882/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4883/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4884/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4885/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4886/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4887/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4888/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4889/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 489/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4890/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4891/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4892/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4893/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4894/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4895/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4896/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4897/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4898/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4899/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 490/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4900/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4901/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4902/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4903/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4904/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4905/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4906/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4907/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 4908/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 4909/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 491/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4910/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4911/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4912/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4913/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4914/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4915/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4916/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4917/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4918/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4919/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 492/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4920/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4921/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4922/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4923/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4924/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4925/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4926/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4927/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4928/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4929/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 493/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4930/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4931/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4932/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4933/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4934/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4935/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4936/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4937/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4938/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4939/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 494/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 4940/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4941/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4942/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4943/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4944/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4945/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4946/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4947/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4948/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4949/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4950/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4951/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4952/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4953/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4954/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4955/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4956/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4957/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4958/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4959/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4960/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4961/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4962/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4963/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4964/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4965/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4966/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4967/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4968/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4969/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4970/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4971/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4972/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4973/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4974/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4975/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4976/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4977/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4978/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4979/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4980/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4981/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4982/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4983/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4984/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4985/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4986/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4987/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4988/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4989/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4990/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4991/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4992/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4993/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4994/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4995/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4996/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4997/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4998/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 4999/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5000/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5001/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5002/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5003/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5004/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5005/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5006/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5007/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5008/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5009/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5010/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5011/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5012/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5013/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5014/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5015/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5016/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5017/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5018/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5019/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5020/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5021/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5022/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5023/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5024/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5025/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5026/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5027/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5028/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5029/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5030/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5031/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5032/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5033/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5034/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5035/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5036/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5037/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5038/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5039/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5040/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5041/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5042/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5043/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5044/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5045/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5046/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5047/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5048/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5049/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5050/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5051/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5052/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5053/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5054/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5055/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5056/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5057/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5058/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5059/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5060/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5061/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5062/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5063/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5064/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5065/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5066/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5067/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5068/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5069/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5070/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ALVARÁ N°125/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• ALVARÁ Nº 3.077, DE 28 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.195, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.228, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.232, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.233, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.344, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.432, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.461, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.462, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.463, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.524, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.532, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.534, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.535, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.563, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.611, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.613, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.698, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.706, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.777, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.780, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.782, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.861, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.865, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.872, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.873, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.891, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.895, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.908, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.921, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.964, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.965, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.966, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.037, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.047, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.067, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.110, DE 1 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.138, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.173, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.176, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.344, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.345, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.388, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.478, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.527, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.557, DE 18 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.559, DE 18 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.563, DE 18 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.564, DE 18 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.988, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 4.989, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• ALVARÁ Nº 5.042, DE 19 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.043, DE 19 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.044, DE 19 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 24, DE 15 DE JULHO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 7.092, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.631, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.634, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.637, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.856, DE 11 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.917, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.918, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.919, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.920, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.921, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.922, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.936, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.001, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.096, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.101, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.112, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.113, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.114, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.115, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.116, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.117, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.118, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.119, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.120, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.122, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.123, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.125, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.186, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.332, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.333, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.342, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.362, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.419, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 40, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 11, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 24, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 4, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 5, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 807, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
• DECISÃO SUFER Nº 138, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 139, DE 14 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.003, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.004, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.007, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.008, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.009, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.010, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.011, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.013, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.014, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.015, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.016, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.017, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.018, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.019, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.020, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.021, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 393, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 799, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 827, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 242, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 57/ANTAQ, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 24/GREMN/SFC, DE 20 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 184/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 195/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.149, DE 16 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.156, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 203/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 18 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/GAB3/CADE, DE 21 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 970, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 968, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 969, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 971, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1000/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
• DESPACHO STM-ANP Nº 967, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EDITAL Nº 06/2025, 09 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA Nº 1.175, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.190, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 108 - 4ª PROURB, DE 14 DE JULHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 17.404, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.430, DE 13 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.470, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.471, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.474, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.810, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.812, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.814, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.816, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.818, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.825, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.827, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.828, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.829, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.836, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.837, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.842, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.849, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.850, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.859, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.860, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.869, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.870, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.872, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.877, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.878, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.896, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.898, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.899, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 18.901, DE 11 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 2.211, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.212, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.213, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.214, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.218, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.219, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.220, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.221, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.222, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.223, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.224, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.225, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.226, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 236, DE 21 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 253-DIREÇÃO CPCE/UFPI, DE 8 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 254-DIREÇÃO CPCE/UFPI, DE 9 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 4.311, DE 18 DE JULHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 415, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 5.276, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.277, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.278, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 5.406/REITORIA/CPII, DE 18 DE JULHO DE 2025 — COLÉGIO PEDRO II
• PORTARIA Nº 63, DE 21 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 722, DE 21 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ (3 partes)
• PORTARIA Nº 976/DDP, DE 18 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 979/DDP, DE 18 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 980/DDP, DE 18 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 988/DDP, DE 21 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.612, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.614, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.615, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.616, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.617, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.618, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.619 DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.620, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.621, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.252, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.253, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.254, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.255, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.256, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CVM/PTE Nº 86, DE 18 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• PORTARIA-DG ANTAQ Nº 553, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA GM/MS Nº 7.295, DE 24 JUNHO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.460, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.605, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.623, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.628, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.633, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.635, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.638, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.639, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.647, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.654, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.655, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.657, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.658, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.659, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.660, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.661, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.662, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IFSUL Nº 326, DE 9 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 125, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/SECOM Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MAPA Nº 817, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 699, DE 11 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 706, DE 15 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.412, DE 5 DE JUNHO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.912, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.917, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.930, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.937, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.943, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.954, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 18.990, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 19.062, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MF Nº 1.585, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MGI Nº 5.917, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 985, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 1.225, DE 21 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 633, DE 13 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 634, DE 13 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 642, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 643, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 644, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 645, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.039, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MS Nº 839, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 840, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 841, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 842, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 843, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MTE Nº 1.217, DE 18 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 509, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 510, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 511, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 512, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 513, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SERES/MEC Nº 477, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.258, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.259, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 675, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 676, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 38, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 118, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 213, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 5.834, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRI/PR Nº 121, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
• PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 23, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 24, DE 21 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ECONOMISTAS DOMÉSTICOS NORTE E NORDESTE
• RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 130, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 132, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 69, DE 18 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.724, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.726, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.727, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.728, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.729, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.730, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.731, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.732, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.733, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.734, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.735, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)