PORTARIA GM/MS Nº 7.647, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.647, DE 21 DE JULHO DE 2025
Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE
das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCN
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e
homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas por Portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão
municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º
da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação. Os INE constantes nesta Portaria referem-se, ainda, à substituição de equipes de Atenção
Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF, autorizada pela Portaria GM/MS nº 5.697, de 7 de novembro de 2024.
§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes no Anexo desta portaria, teve seus efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2025.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS
nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do o art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 5.332.800,00 (cinco milhões trezentos e trinta e dois mil e oitocentos reais) para o
ano de 2025 e de R$ 4.442.550,00 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção
Primária - eAP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA