ACÓRDÃO Nº 487/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 487/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019899/2023-22
2. Interessado: Associação de Usuários dos Portos da Região Sul - USUPORT.SUL
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam do cumprimento
do disposto no Acórdão nº 173-2024-ANTAQ (SEI nº 2193329), que tratou de denúncia (SEI
nº 2087138), com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação de Usuários dos
Portos da Região Sul - USUPORT.SUL, em face das denunciadas Hapag-Lloyd
Aktiengesellschaft (matriz), representada neste ato por Hapag-Lloyd Brasil (filial) e Santos
Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 590, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
5.1. dar por não cumprido o Acórdão nº 173-2024-ANTAQ, mantendo-o nos
exatos termos em que se encontra, porquanto houve descumprimento da Resolução-ANTAQ
nº 62, de 29 de novembro de 2021;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que:
5.2.1. desarquive os Processos de Fiscalização Extraordinária de nºs
50300.005049/2024-28 e o 50300.005051/2024-05, porquanto encontram-se arquivados na
Gerência Regional de Florianópolis - GREFL/SFC, dando prosseguimento às investigações;
5.2.2. proceda à análise terminativa do mérito da denúncia apresentada,
conforme disposto no item 5.4. do supramencionado Acórdão nº 173-2024-ANTAQ;
5.2.3. lavre Auto de Infração, com fundamento no art. 11, inciso XI, do Regimento
Interno da ANTAQ (Resolução-ANTAQ nº 116/2024), tendo em vista o cometimento da
infração descrita no art. 28, inciso VII, da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de
2021, em face de: (i) Santos Brasil Participações S.A, pelo descumprimento da decisão
contida no Acórdão nº 173-2024-ANTAQ; e (ii) Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft, representada
neste ato por Hapag-Lloyd Brasil por descumprimento da Deliberação-DG nº 94/2023 (SEI nº
2093702), referendada pelo Acórdão nº 678-2023-ANTAQ (SEI nº 2101535), publicado no
Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2023, com a alteração constante do art. 2º do
Acórdão nº 713-2023-ANTAQ (SEI nº 2119125), bem como por descumprir a decisão contida
no Acórdão nº 173-2024-ANTAQ, e verificar outras possíveis infrações cometidas pelas
denunciadas; e
5.2.4. notifique as empresas Santos Brasil Participações S.A. e Hapag-Lloyd
Aktiengesellschaft, representada neste ato por Hapag-Lloyd Brasil, em observância aos
princípios da ampla defesa e do contraditório para se manifestarem nos autos dos Processos
de Fiscalização Extraordinária de nºs 50300.005049/2024-28 e 50300.005051/2024-05;
5.3. comunicar a Associação de Usuários dos Portos da Região Sul -
USUPORT.SUL, a Santos Brasil Participações S.A. e a Hapag-Lloyd Brasil acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto