ACÓRDÃO Nº 4760/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4760/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-011.335/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Celia de Andrade (697.***.***-49); Berenice Teixeira
Rodrigues dos Santos (367.***.***-87); Elizabeth dos Santos Silva (026.***.***-51); Joana
Chagas Benedito (518.***.***-68); Joana Chagas Benedito (518.***.***-68); Maria Bernadete
Oliveira do Carmo (945.***.***-72); Maria Lina Eugenio dos Santos (086.***.***-64);
Rosemeri dos Santos (019.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.