ACÓRDÃO Nº 4804/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4804/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90039/2025 sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal - SEEC/DF (no interesse da Secretaria de Estado de Saúde do DF -
SES/DF), com valor estimado sigiloso, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
para o fornecimento, implantação, suporte técnico, treinamento e operação assistida de
solução integrada de tecnologia da informação para gestão e controle da central de regulação
de urgências do Samu 192-DF, incluído sistema de regulação de urgências, sistema de telefonia,
serviço de rastreamento e monitoramento veicular, serviço móvel pessoal (SMP) de telefonia e
dados, serviço de acesso à banda larga móvel veicular, com conexão à internet via satélite, pelo
período de 24 meses, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de
referência constante do Anexo I do Edital (peça 6, p. 1).;
Considerando que a fonte de recursos designada para a contratação corresponde
ao código 100, referente a recursos ordinários do Tesouro do DF, ou seja, trata-se de recursos
próprios do Distrito Federal e tal informação afasta a existência de recursos federais na
contratação em análise;
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, não se reconhece, neste caso, a
competência do TCU para deliberar sobre a legalidade do certame, uma vez que não há indícios
de repasse ou aplicação de verbas federais no objeto licitado;
Considerando que os recursos utilizados nesta contratação são de origem distrital,
propõe-se encaminhar a presente representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal,
órgão de controle externo competente para apreciar tais casos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonoart.43,incisoI,daLei8.443/1992enosarts.143,incisoV,alínea"a";237e235
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e
adotar as medidas a seguir:
1. Processo TC-011.204/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF), representando
Inova Comunicações e Sistemas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Distrito Federal cópia das peças 1, 4, 5
e 6, bem como da instrução (peça 10) e deste acórdão, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
1.6.2. encaminhar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e ao
representante cópia deste acórdão e da instrução (peça 10); e
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução -
TCU 259/2014.